📜 1. Aceitação e Objeto
Ao acessar este website, cadastrar-se no Banco de Talentos & Casting ou solicitar orçamentos de produções audiovisuais da Incidência Filmes, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.
A plataforma atua como ponte de conexão profissional entre atores, atrizes, modelos, figurantes, agências de talentos e diretores/produtores audiovisuais que buscam elenco no Tocantins e em território nacional.
👤 2. Cadastro, Veracidade e Contas de Usuário
- Veracidade dos Dados: O usuário garante a autenticidade e precisão de todas as fotos, informações profissionais, medidas e contatos fornecidos;
- Guarda de Credenciais: Cada usuário é exclusivamente responsável por manter o sigilo de sua senha de acesso e pelas atividades realizadas em sua conta;
- Representação por Agências: Agências cadastradas declaram sob as penas da lei possuir procuração, contrato de agenciamento ou autorização expressa para representar os artistas vinculados em seu painel corporativo.
📸 3. Direitos de Imagem & Licença Artística
Ao enviar fotos de rosto (headshot), ensaios fotográficos e links de showreels/vídeos para a plataforma:
- O usuário concede à Incidência Filmes uma licença não exclusiva, gratuita e revogável para exibição pública de suas fotos na vitrine digital de casting;
- O usuário declara ser o legítimo titular ou possuir autorização do fotógrafo responsável para a divulgação das imagens;
- A exclusão do perfil pelo próprio usuário ou solicitação formal revoga imediatamente a licença de exibição na vitrine.
🚫 4. Uso Aceitável & Condutas Vedadas
É terminantemente proibido a qualquer usuário:
- Inserir fotos com conteúdo pornográfico, nudez explícita, violência, apologia ao crime ou material difamatório;
- Falsificar identidade, DRT, idade ou cadastrar dados de terceiros sem autorização por escrito;
- Praticar assédio, spam, envio de mensagens abusivas ou conduta antiética contra artistas ou produtoras;
- Utilizar robôs (bots), spiders ou técnicas de raspagem massiva (data scraping) para extrair os contatos e dados dos artistas cadastrados;
- Tentar violar a segurança, sobrecarregar os servidores ou realizar ataques cibernéticos contra a plataforma.
🛡️ 5. Moderação, Suspensão e Cancelamento
A Incidência Filmes reserva-se o direito de moderar, editar títulos impróprios, ocultar perfis ou suspender temporária/definitivamente qualquer conta que:
- Viole as diretrizes de integridade artística ou a legislação brasileira;
- Cadastre menores de idade sem a respectiva autorização e dados comprovados do responsável legal;
- Apresente indícios de fraude ou denúncias fundamentadas de assédio ou má-fé profissional.
⚖️ 6. Papel de Mera Divulgação & Isenção Total por Contratos entre Terceiros
⚠️ A Incidência Filmes atua única e exclusivamente como vitrine digital e catálogo de divulgação artística e pesquisa de elenco.
A Incidência Filmes não é agência exclusiva, empregadora, intermediária financeira ou garantidora das contratações eventualmente realizadas através dos contatos disponibilizados na plataforma.
- Autonomia das Partes: Todas as negociações de cachês, valores de diárias, cronogramas de gravação, despesas de transporte/alimentação, termos de cessão de direitos de imagem e contratos formais de trabalho são celebrados direta e exclusivamente entre o Contratante (diretor, produtora terceira, agência de publicidade ou marca) e o Artista / Agência representante;
- Inexistência de Responsabilidade Solidária ou Subsidiária: A Incidência Filmes não participa das negociações privadas e não assume qualquer responsabilidade civil, trabalhista, previdenciária, tributária ou securitária por inadimplências, cancelamentos, condições de trabalho em set de filmagem ou desacordos comerciais entre as partes;
- Formalização Obrigatória: Recomendamos expressamente que artistas, agências e produtoras contratantes sempre formalizem seus acordos por meio de contratos escritos de prestação de serviços e termos de cessão de imagem e voz, em estrito cumprimento à Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e às normas regulamentadoras aplicáveis.
🏛️ 7. Legislação Aplicável & Foro
Estes Termos são regidos pelas Leis da República Federativa do Brasil (incluindo o Código Civil, a Lei nº 9.610/1998 de Direitos Autorais, o Marco Civil da Internet e a LGPD). Fica eleito o Foro da Comarca de Palmas, Estado do Tocantins, para dirimir eventuais litígios oriundos do presente termo.
Canal de Dúvidas: contato@incidenciafilmes.com